Repositório Institucional UNICID Campus Tatuapé Dissertações Mestrado Acadêmico em Educação
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Tipo: Dissertação
Título: O princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na interpretação e aplicação do direito educacional
Autor(es): Lima Junior, Celso
Primeiro Orientador: Meneses, João Gualberto de Carvalho
Resumo: Essa pesquisa aborda o tema do princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas previsto no inciso III do artigo 206 da Constituição Federal de 1.988 e no inciso III do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96). O interesse pelo tema emerge da minha experiência como consultor jurídico na Federação das Escolas Waldorf do Brasil, que me fez vivenciar o enfrentamento do maior desafio jurídico-educacional da minha vida, ou seja, como preservar intactos os fundamentos de uma determinada concepção pedagógica frente às mudanças na legislação que colidem com a referida pedagogia. Dessa realidade surge o problema da pesquisa: verificar se o princípio constitucional do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas serve de sustentação jurídica a uma determinada proposta pedagógica, frente às alterações posteriores na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que contrariam pressupostos da referida proposta pedagógica? O objeto de estudo se refere ao princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, previsto no inciso III do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 e previsto no inciso III do artigo 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Tem-se como hipótese: a aplicação do princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas é fundamento para a preservação da Pedagogia Waldorf tal como instituída e em vigor no país desde 1955 mesmo diante das alterações sofridas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pelas Leis nº 11.114/05 e Lei nº 11.274/06 que ampliaram o ensino fundamental para 09(nove) anos e tornaram obrigatória a matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade? A metodologia diz respeito à pesquisa qualitativa, de natureza fenomenológica e como procedimentos metodológicos foram utilizados: a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso. Utilizou-se, no referencial teórico, autores renomados da área da educação e do direito. As considerações finais evidenciam que, ao pretender instituir data de ingresso no ensino fundamental que cria inegável ruptura na Pedagogia Waldorf, além do desrespeito ao princípio constitucional do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, há flagrante afronta a todo o conjunto harmônico de diretrizes e bases da educação. Consequentemente, as Políticas Públicas de Educação somente serão válidas se, e quando, respeitarem os princípios constitucionais informadores, normativos e interpretativos que compõem o Direito Educacional e também as diretrizes e bases da educação nacional
Abstract: This research focuses on the principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions set forth in the subsection III of article 206 of Brazilian Federal Constitution of 1988 and also in the subsection III of article 3rd of Brazilian National Educational Act (Law n. 9384/1996). The interest on the theme comes from my experience as legal counselor of the Brazilian Waldorf Schools Federation, that made me face the greatest legal-educational challenge of my life, that is, how to keep intact the founding of a certain pedagogical conception when a change in the National Educational Act comes to cause changes in such founding. From this reality emerges the problem of this research: to verify if the constitutional principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions is able to preserve a pedagogical founding against a change in the Law that is fully contrary to the maintenance of these founding. That is, if the principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions is a constitutional principle able to preserve the founding of the Waldorf Pedagogy as it has been institutionalized in country since 1955 even against legal changes on the National Educational Act by acts n.11.114/2005 and 11.274/2006, that altered elementary school period from 8 to 9 years and turned obligatory to ingress in school at the age of 6 (instead of 7, as set forth before). The methodology refers to a qualitative research, of phenomenological nature. There were used as methodological procedures bibliographical and documental research as well as a case study. The theoretical reference is made upon known authors both in educational and legal areas. The final considerations seek to make evident that the legal imposition of ingress in the elementary school of children under 7 years old creates a breach both in the Waldorf Pedagogy and in the validity of the constitutional principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions, causing contradiction to the harmonic system of directives and bases of Education. In consequence Public Policies on Education will only be valid when observe the constitutional principles that inform, rule and interpret the Educational Law and also the guidelines and bases for national education
Palavras-chave: Políticas públicas de educação
O princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas
Interpretação e aplicação do direito educacional
Pedagogia Waldorf
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::PLANEJAMENTO E AVALIACAO EDUCACIONAL::AVALIACAO DE SISTEMAS, INSTITUICOES, PLANOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Cidade de São Paulo
Sigla da Instituição: UNICID
Departamento: Departamento 1
Programa: Programa de Pós Graduação Mestrado Educação
Citação: LIMA JUNIOR, Celso. O Princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na interpretação e aplicação do Direito de educacional. 2012. 102 f. São Paulo: Dissertação (Mestrado em Educação). Universidade Cidade de São Paulo. São Paulo. 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/226
Data do documento: 14-Ago-2012
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