Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Transação em matéria tributária: análise do instituto e de sua aplicabilidade a partir da edição da lei 13.988/20
Autor(es): Castilho, Mateus José
Primeiro Orientador: Balbinot, Fábio Hanauer
metadata.dc.contributor.referee1: Meinero, Fernanda Sartor
metadata.dc.contributor.referee2: Vanin, Fábio Scopel
Resumo: O presente artigo, baseado em pesquisa que se utilizou do método descritivo com pesquisa bibliográfica, procura estudar o embasamento jurídico e aplicabilidade do instituto jurídico da transação tributária, previsto nos artigos 156, III, e 171, do Código Tributário Nacional. Para o estudo deste tema, abordou-se o conceito de transação no direito tributário, com base em estudos doutrinários, bem como a finalidade do instituto frente à terminação dos litígios junto ao Estado. Em razão disso, o presente artigo pretende considerar se a transação tributária é um instituto eficaz para resolução de conflitos entre as partes e desafogar o judiciário e a máquina pública? Dessa forma, analisou-se o conceito de crédito tributário, a indisponibilidade do bem público e a terminação de litígio, auxílio da doutrina e da análise de leis e portarias vigentes, bem como a operação da transação entre os agentes do processo tributário. Buscou-se analisar e expor algumas ferramentas que o Estado pode dispor para que o interesse público seja alcançado. Assim, o principal objetivo desse trabalho é demonstrar e estimular a aplicação da transação tributária nos termos já previstos pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional, bem como demonstrar que a Lei 13.988/2020 amparou o agente público para que possa realizar o negócio jurídico obedecendo os princípios da administração pública.
Abstract: This article, based on research that used the descriptive method with bibliographic research, seeks to study the legal basis and applicability of the legal institute of tax transaction, provided for in articles 156, III, and 171 of the National Tax Code. For the study of this theme, the concept of transaction in tax law was addressed, based on doctrinal studies, as well as the purpose of the institute regarding the termination of litigation with the State. For this reason, this article intends to consider whether the tax transaction is an effective institute to resolve conflicts between the parties and relieve the judiciary and the public machine? In this way, the concept of tax credit, the unavailability of the public good and the termination of litigation, assistance from the doctrine and analysis of laws and ordinances in force, as well as the transaction operation between the agents of the tax process were analyzed. We sought to analyze and expose some tools that the State can have in order to achieve the public interest. Thus, the main objective of this work is to demonstrate and encourage the application of the tax transaction under the terms already provided for by article 171 of the National Tax Code, as well as demonstrate that Law 13.988/2020 supported the public agent so that they can carry out the legal business in compliance with the principles of public administration.
Palavras-chave: Transação tributária
Indisponibilidade.
Crédito tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Serra Gaúcha
Sigla da Instituição: FSG
Departamento: Bacharel em Direito
Citação: ABNT
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2726
Data do documento: 7-Jul-2021
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