Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Possibilidade de interferência do juízo da recuperação judicial em processo de execução frente ao tema 987 do STJ
Autor(es): Terres, Manuela Monegat
Primeiro Orientador: Balbinot, Fábio Hanauer
Resumo: Os créditos tributários não sofrem os efeitos decorrentes do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual os processos de execução fiscal não ficam suspensos durante o stay period e seus créditos não serão pagos conforme aprovação do plano de recuperação. Desse modo, as execuções seguem os trâmites processuais, ocorrendo à expropriação de bens e valores pertencentes à empresa recuperanda, ameaçando o enfrentamento da crise econômico-financeira na qual ela se encontra. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que discutissem sobre a presente questão, ante a repercussão geral do julgamento do Tema 987. Dessa forma, gera-se a questão a ser discutida no presente artigo: é possível a interferência do juízo da recuperação judicial em processos de execução fiscal frente ao julgamento no Tema 987 do STJ? Assim, por intermédio de pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais, visa-se analisar a viabilidade da interferência com base no princípio da preservação da empresa e de sua função social. Ante o exposto, conclui-se que é possível a interferência do juízo da recuperação judicial nos processos de execução fiscal, visto o interesse da manutenção da empresa como fonte geradora de empregos, capital e tributos.
Abstract: The tax credits do not suffer the resulting effects from the deferral of the judicial recovery, reason why the tax foreclosure processes are not suspended during the stay period and their credits will not be paid according to the approval of the recovery plan. In this way the executions follow the procedural steps, occurring the expropriation of assets and values belonging to the recovering company, threatening the confrontation of the economic and financial crisis in which finds itself. In this context, the Superior Court of Justice determined the suspension of the processes that discussed this issue, given the general repercussion of the judgment of the Theme 987. Thereby, the question to be discussed in this article arises: is it possible for the judicial recovery court to interfere in tax enforcement proceedings facing the judgment of Theme 987 of the STJ? Therefore, through bibliographical, doctrinal and jurisprudential research, the aim is to analyze the feasibility of interference based on the principle of company preservation and its social function. Based on the exposed, it is concluded that is possible for the court of judicial recovery to interfere in the tax enforcement proceedings, given the interest in maintaining the company as a source of employment, capital and taxes.
Palavras-chave: Execução Fiscal
Recuperação Judicial
Recurso Repetitivo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Serra Gaúcha
Sigla da Instituição: IBICT
Departamento: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3597
Data do documento: 12-Jul-2021
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