Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A concessão de incentivos fiscais em prol da garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): .
Autor(es): Molon, Rafaela Vettorazzi
Primeiro Orientador: Balbinot, Fábio Hanauer
Resumo: A alarmante crise no setor ambiental, proveniente do acentuado processo de desenvolvimento socioeconômico nos últimos séculos, demonstra a indispensabilidade da atuação do Estado na tentativa de equilibrar a relação entre as práticas econômicas da sociedade contemporânea e a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo central analisar o seguinte problema de pesquisa: de que maneira a concessão de incentivos fiscais contribui a satisfação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Visto que o Poder Público possui atribuição constitucional para criar políticas públicas voltadas à persecução do direito ao meio ambiente, pode este se fazer valer de seus mecanismos de intervenção no domínio econômico, alterando a maneira com que são empregues os tributos, por intermédio de incentivos fiscais, como caminho para efetivação do direito em tela. Esta pesquisa se desenvolve a partir do exame do instrumento de incentivos fiscais na esfera ambiental e dos aspectos práticos de sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, sendo aplicada, para sua concretização, a pesquisa documental, doutrinária e legislativa. Constatou-se que a adoção de incentivos tributários se trata de uma efetiva ferramenta pública de promoção do direito ao meio ambiente sadio e do conceito de sustentabilidade trazido pela Carta Magna, atuando através do estímulo de condutas ecologicamente corretas por parte dos agentes econômicos e, consequentemente, afastando o risco de dano.
Abstract: The alarming crisis in the environmental sector, resulting from the intensified process of socioeconomic development in recent centuries, demonstrates the indispensability of the State's actions in an attempt to balance the relationship between the economic practices of contemporary society and the guarantee of the fundamental right to an ecologically balanced environment. Thus, this study has as its central objective to analyze the following research problem: how does the granting of tax incentives contribute to the satisfaction of the fundamental right to an ecologically balanced environment? Since the Government has a constitutional attribution to create public policies aimed at the pursuit of the right to the environment, it can make use of its intervention mechanisms in the economic domain, changing the way in which taxes are used, through tax incentives, as a way to enforce the right in question. This research is developed from the examination of the instrument of fiscal incentives in the environmental sphere and the practical aspects of its application in the Brazilian legal system, being applied, for its realization, documental, doctrinal and legislative research. It was found that the adoption of tax breaks is an effective public tool to promote the right to a healthy environment and the concept of sustainability brought by the Magna Carta, acting through the encouragement of ecologically correct conduct by economic agents and, consequently, removing the risk of damage.
Palavras-chave: Extrafiscalidade
Incentivos fiscais
Meio Ambiente
Sustentabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Serra Gaúcha
Sigla da Instituição: IBICT
Departamento: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3728
Data do documento: 8-Dez-2021
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