Repositório Institucional POSITIVO Universidade Positivo Trabalho de Conclusão de Curso Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Zootecnia: limitações ao exercício profissional
Autor(es): Pinheiro, João Waine
Primeiro Orientador: Ariukudo, Jackson Romeu
Resumo: Embora a Carta Magna de 1988 afirme que todos são iguais perante a lei, em seu art. 5º, XIII, faz-se restrição quando se trata do exercício profissional. A liberdade profissional para ser exercida carece de alguns pré-requisitos, especialmente quando se tratar de profissão legalmente regulamentada, em cujo diploma legal são estabelecidas as condições, prerrogativas e atribuições para o exercício de suas atividades. Neste contexto, a lei nº 5.550 de 04 de dezembro de 1968, estabeleceu que os portadores de diploma expedido por Escola de Zootecnia, os Agrônomos e os Médicos Veterinários, podem exercer a profissão de Zootecnista. O campo de atividade profissional privativo do portador de diploma expedido por Escola de Zootecnia não foi regulamentado por ato normativo. A instituição de condições para o exercício de profissões liberais e técnicas foi elevada à categoria de interesse estatal, objetivando adequada prestação em proveito da sociedade, evitando práticas abusivas, sendo definido como serviço público. O serviço público é incumbência Estado, pois a sua criação é oriunda do poder público. As qualificações a serem atendidas para o exercício profissional devem se ajustar à profissão para a qual são exigidas. A lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista constituiu a base fundamental para a elaboração das Diretrizes Nacionais para os cursos de graduação em Zootecnia. Há limitações sobre a atuação profissional do Zootecnista portador de diploma expedido por Escola de Zootecnia. Deve-se alterar a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista, a fim de permitir que este profissional atue na plenitude de sua profissão.
Abstract: Although the Magna Carta from 1988 affirms that everybody is equal according to the law, in its art. 5º, XIII, it is restricted when it comes to professional practice. The professional freedom requires some prerequisites to be exercised, especially when it is about the Legal Profession Regulation, in which legal degree are the conditions established, prerogatives and assignments to the practice and its activities. In this context, the law nº 5.550 on December 4th, 1968, established that graduated students issued by the School of Zootechnics, Agronomists and Veterinarians, can also work as Zootechnist. The professional field that is exclusive to graduated students issued by the School of Zootechnics wasn’t regulated by the normative act. The institution of the conditions for exercising liberal and technical professions was raised to the category of the state interest, aiming adequate rendering for the benefit of society, avoiding abusive practices, being defined as public service. The public service is a state task, because its creation comes from the public power. The qualifications to be served to the professional practice must fit to professions which are required. The law that discusses about the practice of Zootecnics, constituted the fundamental basis to the elaboration of the national guidelines to the Zootechnics Graduation Course. There are limitations about the acting of the Zootechnics profissional that is graduated by the School of Zootechnics. The law that provides for the Zootechnics profissional must be altered, in order to allow this profissional acts in the fullness of his or her profession.
Palavras-chave: Direito
Zootecnista
Prerrogativas
Qualificação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Universidade Positivo - UP
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4528
Data do documento: 2019
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