Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O abuso de direito do consumidor frente à violação do dever de informação na concessão de crédito consignado e o controle judicial das cláusulas contratuais abusivas
Autor(es): Silva, Sadimila Alves
Primeiro Orientador: Balbinot, Fábio Hanauer
metadata.dc.contributor.referee1: Meinero, Fernanda Sartor
metadata.dc.contributor.referee2: Beltrami, Fabio
Resumo: A presente pesquisa científica adotou a metodologia teórica-exploratória, a qual busca avaliar os casos concretos de concessão de crédito consignado e a efetividade do órgão jurisdicional diante das contratações de valores em massa. Nesta perspectiva, impõe-se o seguinte problema de pesquisa: quando o dever de informação for violado pelo fornecedor na concessão de crédito, quais as medidas cabíveis ao consumidor frente às abusividades preestabelecidas contratualmente, estas incorporadas em condições padronizadas? Em primeiro momento, este estudo evidenciará a importância do dever de informação que detém as instituições financeiras simultaneamente ao domínio de questões técnicas, jurídicas e econômicas no tocante à outorga de crédito em sua modalidade consignado e como a inobservância de referida obrigação é capaz de conduzir o consumidor ao super endividamento. Em segundo momento, será demonstrado os impactos negativos estimulados pelos fornecedores de crédito consignado e o tratamento jurídico frente à violação informacional, conduzindo o consumidor a obter acesso à Justiça na busca de amparo jurisdicional frente ao super endividamento. Por fim, em sede de considerações finais, será observado a perspectiva da atual sociedade em massa e de como o controle dos contratos e das relações de consumo merecem atenção e iniciativa não somente por meio de ações judiciais e medidas extrajudiciais, necessita-se, também, da própria orientação e informação pela Instituição Financeira, uma vez que o dever de informação é direito do cidadão.
Abstract: The present scientific research adopted the theoretical-exploratory methodology, which seeks to evaluate the concrete cases of granting payroll loans and the effectiveness of the jurisdictional body in the face of contracting amounts in bulk. In this perspective, the following research problem arises: when the duty of information is violated by the supplier in the granting of credit, what measures are applicable to the consumer in the face of contractually pre-established abusiveness, these incorporated in standardized conditions? At first, this study will highlight the importance of the information duty that financial institutions have simultaneously with the domain of technical, legal and economic issues regarding the granting of credit in its payroll modality and how the non-compliance with said obligation is capable of leading the consumer to over-indebtedness. Secondly, the negative impacts stimulated by payroll loan providers and the legal treatment of information violations will be demonstrated, leading the consumer to obtain access to Justice in the search for judicial protection against over-indebtedness. Finally, in terms of final considerations, the perspective of the current mass society will be observed and how the control of contracts and consumer relations deserve attention and initiative not only through lawsuits and extrajudicial measures, it is also necessary, of guidance and information provided by the Financial Institution, since the duty to inform is a citizen's right.
Palavras-chave: Crédito consignado
Contratos bancários
Dever de informação
Prestação jurisdicional
Super endividamento
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4681
Data do documento: 8-Dez-2022
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