Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Sadimila Alves-
dc.date.accessioned2023-04-25T19:27:37Z-
dc.date.available2022-12-16-
dc.date.available2023-04-25T19:27:37Z-
dc.date.issued2022-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4681-
dc.description.abstractThe present scientific research adopted the theoretical-exploratory methodology, which seeks to evaluate the concrete cases of granting payroll loans and the effectiveness of the jurisdictional body in the face of contracting amounts in bulk. In this perspective, the following research problem arises: when the duty of information is violated by the supplier in the granting of credit, what measures are applicable to the consumer in the face of contractually pre-established abusiveness, these incorporated in standardized conditions? At first, this study will highlight the importance of the information duty that financial institutions have simultaneously with the domain of technical, legal and economic issues regarding the granting of credit in its payroll modality and how the non-compliance with said obligation is capable of leading the consumer to over-indebtedness. Secondly, the negative impacts stimulated by payroll loan providers and the legal treatment of information violations will be demonstrated, leading the consumer to obtain access to Justice in the search for judicial protection against over-indebtedness. Finally, in terms of final considerations, the perspective of the current mass society will be observed and how the control of contracts and consumer relations deserve attention and initiative not only through lawsuits and extrajudicial measures, it is also necessary, of guidance and information provided by the Financial Institution, since the duty to inform is a citizen's right.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCruzeiro do Sul Educacionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrédito consignadopt_BR
dc.subjectContratos bancáriospt_BR
dc.subjectDever de informaçãopt_BR
dc.subjectPrestação jurisdicionalpt_BR
dc.subjectSuper endividamentopt_BR
dc.titleO abuso de direito do consumidor frente à violação do dever de informação na concessão de crédito consignado e o controle judicial das cláusulas contratuais abusivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Lattes.pt_BR
dc.contributor.advisor1Balbinot, Fábio Hanauer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9499826565666627pt_BR
dc.contributor.referee1Meinero, Fernanda Sartor-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7688469271369581pt_BR
dc.contributor.referee2Beltrami, Fabio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9825280765708159pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa científica adotou a metodologia teórica-exploratória, a qual busca avaliar os casos concretos de concessão de crédito consignado e a efetividade do órgão jurisdicional diante das contratações de valores em massa. Nesta perspectiva, impõe-se o seguinte problema de pesquisa: quando o dever de informação for violado pelo fornecedor na concessão de crédito, quais as medidas cabíveis ao consumidor frente às abusividades preestabelecidas contratualmente, estas incorporadas em condições padronizadas? Em primeiro momento, este estudo evidenciará a importância do dever de informação que detém as instituições financeiras simultaneamente ao domínio de questões técnicas, jurídicas e econômicas no tocante à outorga de crédito em sua modalidade consignado e como a inobservância de referida obrigação é capaz de conduzir o consumidor ao super endividamento. Em segundo momento, será demonstrado os impactos negativos estimulados pelos fornecedores de crédito consignado e o tratamento jurídico frente à violação informacional, conduzindo o consumidor a obter acesso à Justiça na busca de amparo jurisdicional frente ao super endividamento. Por fim, em sede de considerações finais, será observado a perspectiva da atual sociedade em massa e de como o controle dos contratos e das relações de consumo merecem atenção e iniciativa não somente por meio de ações judiciais e medidas extrajudiciais, necessita-se, também, da própria orientação e informação pela Instituição Financeira, uma vez que o dever de informação é direito do cidadão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro Universitário da Serra Gaúcha - FSGpt_BR
dc.publisher.initialsCruzeiro do Sulpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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