Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A natureza jurídica do acordo de não persecução penal: direito subjetivo do investigado ou poder discricionário do ministério público?
Autor(es): Rodrigues, Jaqueline
Primeiro Orientador: Fayet, Fábio Agne
metadata.dc.contributor.referee1: Meinero, Fernanda Sartor
metadata.dc.contributor.referee2: Beltrami, Fabio
Resumo: O presente artigo tem como tema a natureza jurídica do acordo de não persecução penal, instituto inserido no art. 28-A do CPP por meio da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o qual é a mais nova manifestação da justiça criminal negocial brasileira. A partir de uma revisão bibliográfica, com a utilização do método qualitativo, propõe-se a analisar de forma crítica o instituto do ANPP, pretendendo-se responder ao seguinte problema: qual a natureza jurídica do acordo de não persecução penal? Para isso, inicialmente será feita a análise do histórico da justiça criminal negocial no Brasil, buscando verificar as inovações trazidas pelo ANPP. No capítulo seguinte, será apresentado o art. 28-A do CPP, visando trazer um conceito jurídico para o instituto, além de verificar lacunas deixadas pelo legislador, as quais motivaram as discussões acerca da natureza jurídica do ANPP. Por fim, o capítulo que aborda o objeto principal do artigo trará o debate entre duas correntes distintas: será o ANPP um direito público subjetivo do investigado, ou o acordo decorre de um poder discricionário do Ministério Público? Ao fim, conclui-se que o instituto analisado é de fato uma novidade, se diferenciando dos demais benefícios de mesmo gênero pela abrangência da sua aplicação, bem como pelo momento do seu oferecimento, além de possuir requisitos (subjetivos e objetivos) únicos para sua imposição, entre eles, a exigência da confissão. Assim, verifica-se que o ANPP foi inserido na normativa pátria como ferramenta política-criminal de despenalização de crimes de médio potencial ofensivo, por meio da formalização de um negócio jurídico com o investigado. Quanto à sua natureza jurídica, entende-se que o legislador buscou dar maior abertura ao poder discricionário do Ministério Público, por meio de requisitos que exigem a interpretação subjetiva do agente ministerial. Nesse sentido, o ANPP não pode ser tido como um direito público subjetivo do investigado, sendo que, inclusive, não foi dado ao órgão julgador poder para interferir no seu oferecimento. Por fim, entende-se necessária a alteração legislativa para que o ANPP seja um negócio jurídico bilateral de fato, dando ao indiciado maiores garantias, com definições legais rígidas, sem espaço para subjetivismos em seu oferecimento.
Abstract: This present article has as theme the juridical nature of the Non-Prosecution Agreement (ANPP), institute that was included in the article 28-A of the Brazilian Criminal Procedure Code through the Law nº 13.964/2019 (known as Anti-Crime Package), which is the newest manifestation of the Brazilian Criminal Negotiating Justice. From a bibliographical research, with the use of the qualitative method, this article aims to analyze the ANPP institute in a critical way, intending to respond the following problem: what is the juridical nature of the Non-Prosecution Agreement? To respond that, initially will be done an analysis of the history of criminal negotiating justice in Brazil, seeking to verify the innovations brought by the ANPP. In the following chapter, it will be introduced the article 28-A of the Criminal Procedure Code, aiming to bring a juridical concept for the institute, besides verifying gaps bequeathed by the legislator, which motivated the discussions related to its juridical nature. Finally, the chapter that approaches the main object of this article will bring the debate between two distinct understandings: is the ANPP a subjective public right of the inquired, or it comes from a discretionary power of the Public Ministry? Lastly, it’s concluded that the examined institute is in fact a novelty, differentiated from the other benefits of same genre because of the range of its application, as well as because of the moment it is offered, besides having unique requirements (subjective and objective) for its imposing, among them, the prerequisite of the confession. Therefore, it is verified that the ANPP was inserted in the Brazilian law as a political-criminal tool of depenalization for crimes of medium offensive potential, through the formalization of a legal business with the inquired. As of its juridical nature, it is concluded that the legislator pursued to give a large opening for the discretionary power of the Public Ministry, by means of prerequisites that demand a subjective interpretation by the ministerial agent. In that sense, the ANPP cannot be a subjective public right of the inquired, given that it wasn’t even given to the judging court the power to interfere in its offering. Lastly, it is understood the need in law alteration in order for the ANPP to be in fact a bilateral judicial business, giving to the indicted more guarantees, with rigid legal definitions, without space for subjectivisms in its offering.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal
Justiça Criminal Negocial
Processo Penal Brasileiro
Pacote Anticrime
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4691
Data do documento: 9-Dez-2022
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