Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os efeitos dos direitos fundamentais e sua autoaplicabilidade como obrigação do estado e direito subjetivo de todos
Autor(es): Ribeiro, Vitor Linhares
Primeiro Orientador: Balbinot, Fabio Hanauer
metadata.dc.contributor.referee1: Meinero, Fernanda Sartor
metadata.dc.contributor.referee2: Beltrami, Fabio
Resumo: No presente trabalho se busca analisar os efeitos dos direitos fundamentais e sua autoaplicabilidade como obrigação do Estado e direito subjetivo de todos. Visando demonstrar que a Constituição de 1988 e a sua ampla passagem que trata de direitos fundamentais, trouxeram diversos dispositivos que dependem da aplicabilidade do poder público para gerar a efetividade destes direitos. O Brasil possui diversos impasses relacionados a aplicação e efetividade de direitos fundamentais, o que acaba resultando na criação de mecanismos para tentar suprir essa falta de efetividade. Sendo a metodologia utilizada teórica-bibliográfica. O estudo será divido em três capítulos. Primeiramente, será analisado aspectos da teoria dos direitos fundamentais, onde será abordado conceitos, questões terminológicas, característica e dimensões dos direitos fundamentais. Após isso, será vista as relações dos direitos fundamentais com o Estado Democrático de Direito e a Constituição vigente e suas inovações. E por último, será indagado as questões relacionadas a direitos fundamentais como direitos subjetivos e sua aplicabilidade, além de tratar de pontos ligados a aplicação direta e imediata de direitos fundamentais, a efetividade e sobre a reserva do possível. Demostrando assim que o poder público deve presar pela efetividade dos direitos fundamentais, sendo os três poderes peça essencial no mecanismo de efetividade de direitos fundamentais.
Abstract: In the present work, seeks to analyze the effects of fundamental rights and their self-applicability as an obligation of the State and the subjective right of all. Aiming to demonstrate that the Constitution of 1988 and its broad passage that deals with fundamental rights, brought several devices that depend on the applicability of the public power to generate the effectiveness of these rights. Brazil has several impasses related to the application and effectiveness of fundamental rights, which ends up resulting in the creation of mechanisms to try to overcome this lack of effectiveness. The methodology used is theoretical-bibliographic. The study will be divided into three chapters. First, aspects of the theory of fundamental rights will be analyzed, where concepts, terminological issues, characteristics and dimensions of fundamental rights will be addressed. After that, the relationship of fundamental rights with the Democratic State of Law and the current Constitution and its innovations will be seen. And finally, questions related to fundamental rights such as subjective rights and their applicability will be asked, in addition to dealing with points related to the direct and immediate application of fundamental rights, the effectiveness and the reserve of the possible. Thus demonstrating that the public power must strive for the effectiveness of fundamental rights, with the three branches being an essential part in the mechanism of effectiveness of fundamental rights.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Eficácia
Aplicabilidade
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4716
Data do documento: 5-Dez-2022
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