Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (In)constitucionalidade da tarifação do dano moral na justiça do trabalho em face dos princípios da igualdade e dignidade humana
Autor(es): Bonfadini, Vinícius
Primeiro Orientador: Dutra, Pablo de Macedo
metadata.dc.contributor.referee1: Meinero, Fernanda Sartor
metadata.dc.contributor.referee2: Beltrami, Fabio
Resumo: O presente artigo visa identificar se a tarifação da indenização por danos morais, incluído na CLT nos artigos 223-A a 223-G pela Lei nº 13.467/2017 de 11 de novembro de 2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, é constitucional ou não, em face aos princípios da dignidade humana e igualdade. A pesquisa está dividida em quatro capítulos além da introdução e da conclusão, sendo o capítulo dois sobre os princípios da dignidade humana e da igualdade em que são apresentados os seus conceitos, o capítulo três sobre danos morais, o quarto capítulo sobre a Medida Provisória nº 808/2017 publicada em 14/11/2017 como forma de alterar a redação §1º do artigo 223-G da CLT a fim de que a indenização por danos morais fosse com base no limite máximo dos benefícios do Regime da Previdência, e não mais no último salário recebido pelo ofendido, conforme previa o texto anterior da Lei nº 13.467/2017. O quinto e último capítulo, trata sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam perante o STF, bem como o voto do ministro Gilmar Mendes sobre essas ações de inconstitucionalidade. Espera-se, após análise dos conceitos dos princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade, danos morais e da análise da MP 808/2017 e das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam perante o STF, poder concluir se a redação dos artigos 223-A a 223-G da CLT, incluídos pelo texto da Reforma Trabalhista, são constitucionais ou não. A metodologia utilizada no presente artigo é a pesquisa bibliográfica.
Abstract: This article aims to identify whether the pricing of compensation for moral damages, included in the CLT in articles 223-A to 223-G by Law No. 13.467/2017 of November 11, 2017, popularly known as Labor Reform, is constitutional or not, in face of the principles of human dignity and equality. The research is divided into four chapters besides the introduction and the conclusion, being chapter two about the principles of human dignity and equality in which their concepts are presented, chapter three on moral damages, chapter four on the Provisional Measure No. 808/2017 published on 14/11/2017 as a way to change the wording §1 of Article 223-G of the CLT so that the compensation for moral damages was based on the maximum limit of the benefits of the Social Security System and no longer on the last salary received by the offended party, as provided in the previous text of Law No. 13.467/2017. The fifth and last chapter is about the direct actions of unconstitutionality before the STF, as well as the vote of Minister Gilmar Mendes on these actions of unconstitutionality. It is hoped that after analyzing the concepts of the constitutional principles of human dignity, equality, moral damages, and analyzing MP 808/2017 and the direct actions of unconstitutionality before the STF, we can conclude whether the wording of articles 223-A to 223-G of the CLT, included by the text of the Labor Reform, are constitutional or not. The methodology used in this paper is bibliographic research.
Palavras-chave: Dano moral
Princípios Constitucionais
Reforma Trabalhista
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4718
Data do documento: 8-Dez-2022
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