Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A legitimidade executiva dos instrumentos particulares de confissão de dívida estipulados em documentos eletrônicos
Autor(es): Lopes, Vitor Manoel
Primeiro Orientador: Balbinot, Fábio Hanauer
metadata.dc.contributor.referee1: Meinero, Fernanda Sartor
metadata.dc.contributor.referee2: Beltrami, Fabio
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar a existência ou não de força executiva em instrumentos de confissão de dívida pactuados em documentos eletrônicos. Tal indagação surgiu no direito brasileiro com notável relevância, podendo ser considerada, de certa forma, uma consequência natural e direta da ascensão de novas tecnologias na sociedade contemporânea. Para responder as indagações levantadas pelo tema em questão, foram analisados fatores como a natureza e validade probatória dos documentos eletrônicos e os princípios do processo executivo, assim como os entendimentos doutrinários relevantes relacionados e a jurisprudência predominante no tribunal superior competente. Para tanto, foi empregada a metodologia descritiva qualitativa, por meio da revisão de materiais já publicados relacionados ao tema. Os resultados obtidos denotaram a possibilidade excepcional de substituição da assinatura de duas testemunhas pelo emprego de certificados digitais supervisionados pela ICP – Brasil, confirmando, mesmo que em caráter de exceção, a hipótese de existência de força executiva nos títulos executivos em questão.
Abstract: This study aims to analyze the existence or not of enforceability in instruments of confession of debt agreed in electronic documents. This question has arisen in Brazilian law with notable relevance, and can be considered, in a way, a natural and direct consequence of the rise of new technologies in contemporary society. To answer the querys raised by the theme in question, factors such as the nature and evidential validity of electronic documents and the principles of the executive process were analyzed, as well as the relevant doctrinal understandings related to them and the predominant jurisprudence of the competent higher court. To this end, a descriptive, qualitative methodology was employed, by means of a review of previously published materials related to the theme. The results obtained denoted the exceptional possibility of substituting the signature of twowitnesses by the use of digital certificates supervised by ICP - Brazil, confirming, even if only as an exception, the hypothesis of the existence of enforceability in the executive titles in question.
Palavras-chave: Processo Executivo
Instrumento de Confissão de Dívida
Título Executivo Extrajudicial
Documentos Eletrônicos e Certificados Digitais
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4720
Data do documento: 5-Dez-2022
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